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STJ - Processual civil e administrativo. Matéria constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 282 do STF

Processo Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Processual civil e administrativo. Matéria constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 282 do STF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula nº 284/STF. Desapropriação. Terra improdutiva. Incidência de juros compensatórios. Possibilidade. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 865.491; Proc. 2006/0086307-6; BA; Primeira Turma; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; Julg. 06/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 187) Súm. nº 282 do STF Súm. nº 284 do STF

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Processual civil e administrativo. Matéria constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 282 do STF Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 abr 2008, 12:59. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Jurisprudências /13433/stj-processual-civil-e-administrativo-materia-constitucional-ausencia-de-prequestionamento-sumula-no-282-do-stf. Acesso em: 29 nov 2024.

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